Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde com interveniência do INAMPS objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.518/1988 29/07/1988MENCIONA

Sobre

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