Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% do total da despesa fixada na lei nº 2.297/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONAo art. 4º, inciso I.
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONAORÇAMENTO 86

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