Ementa: Autoriza a desincorporação e doação de imóvel que especifica (U.E. do Balneário Paraíba e Cida de Jardim).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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