Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial de até CR$ 50.000.000 (cinquenta milhões), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.222/1984 08/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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