Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com interveniência da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa Municipalização da Merenda Escolar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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