Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado do Interior e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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