Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem Estar Menor para a implantação e desenvolvimento do projeto de municipalização do atendimento menor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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