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  Lei 2.351/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jacareí a celebrarem convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de 0bras e Saneamento, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), objetivando a construção e/ou ampliação do sistema de esgoto sanitário e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1986

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Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

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