Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum, para incorporá-Ia à classe de bens de uso especial (parte da Rua 31, do Loteamento Cidade Nova Jacareí, para execução e implantação de uma Pré-Escola Municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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