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Lei Complementar 47/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13 de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/07/2002

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	REVOGA	Os arts. 145 e 150; o Parágrafo Único do art. 151 e os arts. 152, 162, 164 e 165.
Lei Complementar	13/1993	07/10/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 86, 93, 142, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 169.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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