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  Lei 2.866/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair de acordo co as normas operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF, empréstimos até o valor de 20.000,00 (vinte milhões) de Bônus do Tesouro Nacional - BTN para atender as responsabilidades financeiras do Município, com a execução dos Programas de apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, de Financiamento de Sistemas de Abastecimento de Água - REFINAG e de Financiamento de Sistemas de Esgotos Sanitários - REFINESG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.707/1989 20/11/1989MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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