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Lei Complementar 40/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/12/2001

Autoria

Marco Aurélio de Souza

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao § 2º, do art. 130, ao art. 133, ao caput do art. 142, ao art.143, ao § 4º, do art. 146,

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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