Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDADá nova redação ao par. Único do art. 70, ao caput do art. 125, Anexo 6, Tabela 6 (Tx. Exp. Serv.Burocráticos).

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