Ementa: Altera a Lei Complementar nº 13, de 07 de outubro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2000

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Lei Complementar13/1993 07/10/1993CONSOLIDADá nova redação à Seção II, do Cap. V.
Lei Complementar13/1993 07/10/1993INCLUIArtigos 133A, 133B e 133C.

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