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Lei Complementar 32/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992 - Código Tributário do Município de Jacareí.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1999

Autoria

Pedro Faria

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	INCLUI	O item 101 à lista de serviços do § 1º, do art. 130, os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 146, inciso III, ao art. 131.
Lei Complementar	05/1992	28/12/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso I, do Anexo 1, Tabela 1 - ISSQN.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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