Ementa: Altera o Anexo Nº 6, Tabela Nº 6 - Taxa de Expediente e Serviços Burocráticos, da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jacareí).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1992 28/12/1992CONSOLIDATabela 6, do Anexo 6.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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