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Lei 4.317/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga artigos da Lei 1.802, de 17 de agosto de 1977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 19/05/2000

Autoria

Benedicto Sérgio Lencioni

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.802/1977	17/08/1977	REVOGA	Revoga a alínea "m", do art. 114; a alínea "a", do art. 117 e os arts.: 122, 123, 124, 126, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e 276.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	68/2008	20/12/2008	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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