Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/06/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.409/1993 08/10/1993REVOGA TOTALMENTE

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