Ementa: Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 4.201, de 25 de maio de 1999, que dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.201/1999 02/06/1999REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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