LEI Nº. 5.043, DE 17 DE MAIO DE 2007.
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 4.201, de 25 de maio
de 1999, que dispõe sobre
o horário de funcionamento
do comércio no Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.
1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 4.201, de 25 de maio
de 1999, que dispõe sobre
o horário de funcionamento
do comércio no Município.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 17 de maio de 2007.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO
AURELIO DE SOUZA.
Publicado em: 18/05/2007, no Boletim
Municipal nº. 498.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Jacareí.