Ementa: Dispõe sobre a redução da alíquota da Taxa de Licença pra ocupação de áreas em vias e logradouros públicos destinados às feiras-livres.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/04/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.739/1989 22/12/1989ALTERAaltera - reduz aliquota prevista no item II, da Tabela VI para 10%.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.330/2009 03/01/2009REVOGA TOTALMENTEtoda lei

Sobre

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