Ementa: Dispõe sobre concessão de prazo para regularização dos estabelecimentos de comércio e serviço e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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