Ementa: Autoriza o executivo Municipal a receber, por doação, do Dr. Antônio Cândido Fagundes Gomes e sua mulher, imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.494/1994 04/03/1994MENCIONAArt. 4º.
Lei3.373/1993 21/07/1993REGULAMENTAPrazos previstos no art. 4º.
Lei3.373/1993 21/07/1993ALTERARedação do § 1º do art. 3º.

Sobre

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