Ementa: Altera o inciso V, do artigo 22, da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARedação do inciso V, do artigo 22.

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