Ementa: Revoga a Lei nº 2978, de 14 de agosto de 1991, que autoriza o Executivo Municipal a outorgar autorização de uso de imóvel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.978/1991 20/08/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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