Lei 1.608/1973


Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial para pagamento do 13º Salário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.560/1972 30/11/1972MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.722/1975 19/12/1975MENCIONA
Lei1.721/1975 19/12/1975MENCIONA

Sobre

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