LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 3.134/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20 de dezembro de 1990 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Situação: Vetado Parcialmente

Data do Ato: 27/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.874/1990	20/12/1990	REVOGA	Parágrafo único do art. 16.
Lei	2.874/1990	20/12/1990	ALTERA	Níveis de uso do mapa A e § 2º do art. 15.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.327/1993	17/04/1993	MENCIONA

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