lei nº. 3134, de 18 de maio de 1.992

Altera a Lei Municipal nº 2874 de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O dR. Osvaldo DA SILVA Arouca, PREfeito MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o nível de uso, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.1990, da AVENIDA SEBASTIÃO DE OLIOVEIRA GODA, Jardim do Vale.

Art. 2º Ficam alterados os níveis de uso, da RUA VALENTIM PINHEIRO, Centro, passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), em toda a sua extensão, alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.1990.

Art. 3º Vetado

Art. 4º Vetado

Art. 5º Fica alterado o nível de uso, passando de nível 3 (N3) para nível 4 (N4), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.1990, AVENIDA FARIA LIMA,Centro.

Art. 6º Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.1990 – Lei do Uso e Ocupação de Solo no Município de Jacareí, que passará a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 15 ...

Parágrafo 2º As edificações de até 4 (quatro) pavimentos, destinadas aos usos de comércio, e/ou serviços e/ou indústrias classificadas como F1, em vias de nível 3 (N3), ficam dispensadas do recuo estabelecido no parágrafo anterior.”

Art. 7º Fica suprimido, em todos os seus termos, o Parágrafo Único, do Artigo 16, da Lei Municipal nº. 2.874, de 20.12.1990 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam – se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 27 de abril de 1992.

Osvaldo da Silva arouca

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

lei nº. 3134, de 18 de maio de 1.992

Altera a Lei Municipal nº 2874 de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.

O sR. ADIR DA SILVA ROSSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

“Art. 3º Fica alterado o nível de uso, passando de nível 1 (N1) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº. 2.974, de 20.12.1990, das seguintes vias públicas:

RUA SANTA ISABEL, Jardim Didinha

RUA DALVA, Jardim Esper.

RUA “5”, Chácara Reunida Bela Vista

RUA HUM, Chácara reunida Bela Vista”

“Art. 4º Fica alterado o nível de uso, passando de nível 2 (N1) para nível 3 (N3), alterando-se adequadamente o Mapa A, que faz parte integrante da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.1990, das seguintes vias públicas:

AVENIDA MISSISSIPI , Jardim Flórida

RUA DAS PRÍMULAS, Jardim Primavera.

RUA OTAVIANO DE ALMEIDA BRAGA, Vila Formosa”

Câmara Municipal de Jacareí, 18 de maio de 1992.

ADIR DA SILVA ROSSI

Presidente

Publicado em: 20/05/1992, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.