Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3071, de 06 de dezembro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.071/1991 06/12/1991REVOGAArtigo 9º.
Lei3.071/1991 06/12/1991ALTERA
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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