Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2874, de 20 de dezembro de 1990 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERAParágrafo Único, do artigo 23.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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