Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí - e inclui a atividade: "estacionamento de veículos de passeio" em N2.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividade no rol das vias N2 previsto no art. 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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