LeI Nº. 3391, 08 de setembro de 1.993.

Altera a Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90 – Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí – inclui a atividade: “estacionamento de veículos de passeio” em N2.

O DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ, PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída no rol de atividades das vias classificadas como nível 2 (N2), previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº. 2.874 de 20.12.90 - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí - a seguinte atividade: "VO - estacionamento de veículos de passeio".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 08 de setembro de 1.993

DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES.

Publicado em: 14/09/1993, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.