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  Lei 3.370/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1°, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1993

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Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

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