Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/07/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.165/1998 30/12/1998REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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