Ementa: Altera a Lei n.º 4.852, de 7 de janeiro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a desafetar os bens imóveis que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2005

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Lei4.852/2005 22/01/2005MENCIONA
Lei4.852/2005 22/01/2005ALTERAda nova redação ao inciso I do art. 1º

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