Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 3472, de 27.12.93, que dispõe sobre Consolidação de Normas Sobre Benefícios Fiscais, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 24/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.472/1993 29/12/1993ALTERADá nova redação ao caput do art. 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.933/1997 01/04/1997REVOGA TOTALMENTE

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