Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a doar à Fundação Pró-Lar de Jacareí, área que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.881/1996 27/09/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º.

Sobre

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