Ementa: Institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.743/2003 15/12/2003CONSOLIDADá nova redação aos artigos 3º, 6º e 11.

Sobre

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