Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego, e dá outras providências.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Emprego, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculado à Comissão Estadual de Emprego, instituída pelo Decreto nº 40.322, de 15 de Setembro de 1995.
Art. 2º Compete à Comissão:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução nº 80 do CODEFAT, de 19 de abril de 1995;
II - propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego SINE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
III - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego – SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda;
IV - articular-se com instituições e orientações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando a integração de suas ações;
V - promover o intercâmbio de informações com outras comissões municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;
VI - formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em consonância com aquelas defendidas pelo MTb/ CODEFAT;
VII - propor locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE no âmbito correspondente.
VIII - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego – SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda no que ser refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTb/CODEFAT e a Comissão Estadual de Emprego;
IX - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego;
X - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda;
XI - propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego – SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas pelo Plano de Trabalho, quando necessário;
XII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego – SINE e ao Programa de Geração de Emprego e Renda;
XIII - examinar em primeira instância, o Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE;
XIV - criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;
XV - subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e da Comissão Estadual de Emprego;
XVI - encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício;
XVII - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
XVIII - elaborar relatórios sobre a análise procedida encaminhando-os à Comissão Estadual de Emprego;
XIX - acompanhar de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação;
XX - articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as escolas técnicas, sindicatos de pequenas e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parcerias na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e nas demais ações que se fizerem necessárias;
XXI - indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do programa de Geração de Emprego e Renda.
§ 1º a comissão, na sua área de competência, caberá o papel de acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
§ 2º o número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente – GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá ser superior à quantidade de representantes na Comissão Municipal.
Art. 3º A Comissão Municipal de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária contando com a representação em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes do Governo:
- Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
- Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
- Secretaria de administração;
- Secretaria de Esportes e Recreação.
II - Representante dos Trabalhadores:
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Campos;
- Sindicato dos Trabalhadores da Construção e do Mobiliário de Jacareí;
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem;
- Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacareí.
III - representante dos empregadores:
- Sindicato do Comércio Varejista de Jacareí;
- Câmara de Dirigentes Lojistas de Jacareí;
- Associação Comercial e Industrial de Jacareí;
- Sindicato Rural de Jacareí.
§ 1º cada um dos órgãos e entidades referidas neste artigo indicará 1 (um) representante e seu suplente.
§ 2º os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e empregados serão indicados pelas respectivas organizações, de comum acordo com a Comissão Estadual.
§ 3º nos termos dispostos no “caput” deste artigo, a Composição da Comissão Municipal, será formalizada por ato do Governo Municipal que enviará à Comissão estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicados na Imprensa Oficial.
§ 4º o mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 5º as instituições inclusive as financeiras, que interagirem com a Comissão poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
Art. 4º A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos seguintes órgãos:
- Colegiado;
- Presidência;
- Secretaria Executiva.
Art. 5º A Presidência da Comissão será em sistema de rodízio, entre as bancadas do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para período consecutivo.
Parágrafo único. a eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes da Comissão.
Art. 6º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela secretaria de Indústria, Comércio e turismo, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 7º Pela atividade exercida na Comissão, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 8º As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas no mínimo uma vez a cada mês, em dia e hora marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros.
Art. 9º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente da Comissão ou 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 10. As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por maioria simples de voto, com o “quorum” mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
Parágrafo único. As decisões normativas terão forma de deliberação, numeradas de forma seqüencial e publicadas na imprensa oficial.
Art. 11. O apoio e o suporte administrativo necessário para a organização, estrutura e funcionamento das Comissões, ficarão a cargo da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, por intermédio da Unidade Estadual do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autor: Prefeito Municipal Benedicto Sérgio Lencioni