Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/07/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.007/2006 01/12/2006REVOGA TOTALMENTEtoda lei

Sobre

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