Ementa: Acresce parágrafo único ao Artigo 15 da Lei nº 2874, de 20.12.90 - Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1995

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Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAcrescenta o par. Único, ao art. 15.

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