Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Programa Campo/Cidade - Leite.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.897/1996 11/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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