Ementa: Autoriza a concessão de gratificação e reajuste de vencimento aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí.
Situação: Vetado
Data do Ato: 14/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.011/2006 22/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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