Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Jacareí, pelo sistema de fretamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.853/1996 03/09/1996CONSOLIDADá nova redação ao art. 2º; renumera o § 1º como par.único.
Lei3.853/1996 03/09/1996REVOGAO § 2º, do art. 5º.

Sobre

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