Ementa: Inclui a atividade "V4 - Restaurantes" nas vias classificadas como nível 5 (N5), da Lei nº. 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONAArt. 6º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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