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Lei 3.628/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n. 3.472, de 27 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 05/04/1995

Autoria

Itamar Alves

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.599/1994	22/12/1994	MENCIONA
Lei	3.472/1993	29/12/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.933/1997	01/04/1997	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.727/1995	30/12/1995	MENCIONA

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