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Lei 3.942/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da Lei n° 3.398, de 08 de setembro de 1.993, que dispõe sobre autorização de uso e de administração de áreas e bens públicos, sob a forma de adoção, por empresas ou entidades do setor privado.

Situação: Revogado

Data do Ato: 19/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.398/1993	14/09/1993	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 1º; aos §§ 1º e 2º, do art. 2º e aos arts. 6º e 8º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.259/1999	10/12/1999	MENCIONA
Lei	4.259/1999	10/12/1999	REVOGA TOTALMENTE

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