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Lei 4.901/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: (DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE) Altera a Lei n° 4.810, de 5 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde do Município de Jacareí e dá outras providências".

Situação: Declarado Inconstitucional

Data do Ato: 10/09/2005

Autoria

José Antero de Paiva Grilo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.810/2004	08/10/2004	ALTERA	Nova redação ao caput do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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