Ementa: Autoriza a concessão de subvenção à entidade assistencial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.118/2007 20/12/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.200/2008 11/04/2008ALTERA Altera o artigo 1º.

Sobre

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