Ementa: Altera o artigo 114 da Lei n° 4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo do Município de Jacareí, e dá outras providências, no que se refere a desmembramento e desdobro de lotes.
Situação: Vetado
Data do Ato: 01/06/2005

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Lei4.847/2005 22/01/2005INCLUIAcrescenta a alínea "c", ao parágrafo 1º, do artigo 114.

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